Na semana, que a lei maria da Penha completa 13 anos, os alunos da turma 92 tiveram uma aula especial, com a advogada Claudia.
A lei Maria da penha foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 e, entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 com o propósito de punir atos de violência contra a mulher .
Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Além disso, segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma diminuição de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
A ementa da lei diz:
“Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”.Assista mais sobre a Lei no Link: https://globoplay.globo.com/v/7835516/
A palestra sobre a lei Maria da Penha foi uma iniciativa da Professora de língua Portuguesa Maria de Favero.
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